O professor da FDV Daury Cesar Fabriz, e o doutorando do Dinter Antônio de Pádua tiveram um artigo publicado em coautoria na Revista dos Tribunais.

O artigo tem como título: “O dever fundamental de recolher ICMS e o crime de apropriação indébita nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: a excludente de culpabilidade em razão da excepcionalidade epidêmica”.

Para acessar o artigo na íntegra, clique no link a seguir: http://arquivo.fdv.br/uploads/bjjkwd5pe6.pdf