O aluno do 7º período da FDV, Leivan Felipe da Silva Carvalho, teve um artigo publicado no portal Consultor Jurídico (CONJUR), com o tema: “Princípio da intranscendência subejtiva das sanções e cadastros federais de crédito”.

De acordo com o aluno autor em síntese, o texto aborda “a necessidade de respeito a direitos fundamentais, para devida inscrição de entes federativos em cadastros de consulta de débitos com a União, posto que tal instrumento não deve servir de subterfúgios para efetivação de interesses escusos, ou seja, contrários ao artigo 37, caput, da CRFB/88 e ao próprio interesse público, no que concerne à preservação e ao aperfeiçoamento da res publica, por meio da moralidade administrativa, da boa-fé objetiva e, em moldes atuais, de práticas de integridade”.

Acesse o artigo completo no link a seguir, https://www.conjur.com.br/2022-jun-02/leivan-carvalho-inscricao-cadastros-federais-credito