O evento on-line Direito e Atualidades, que marcou o início do segundo semestre da FDV, foi encerrado na última sexta-feira, dia 13, com o painel “Os direitos e as garantias fundamentais como um dos conteúdos diretamente constitucionais da democracia”, conduzido pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto e pelo juiz federal e professor Américo Bedê Júnior, com intermediação do coordenador do curso de Direito da faculdade, Ricardo Goretti.
Abrindo a sua participação, Ayres conceituou o direito positivo de um povo soberano como um sistema, um conjunto plural ordenado de elementos, sendo a norma mais abrangente a Constituição e a democracia, a condição de possibilidade do direito brasileiro como sistema. “Democracia e Constituição são temas geminados, imbricados logicamente, uma realidade inapartável. A democracia é a menina dos olhos da Constituição”, disse Ayres, citando ainda “Soneto”, do poeta Vicente de Carvalho”, para resumir essa relação. “É como se a Constituição dissesse para a democracia: Sou quem sou por serdes vós quem sois”.
Esclarecendo que a Constituição é a anterior ao Estado, visto que este é criatura daquela, o ex-ministro defendeu que cabe ao poder executivo cumpri-la e defendê-la, pois sem os princípios fundamentais a sociedade brasileira perde a sua identidade. “Ela se desboroa, desmilingue, se decompõe… Protege-se o indivíduo para ele experimentar superávits de existência”, explicou Ayres.
Concluindo sua participação, acrescentou que os direitos e as garantias fundamentais constituem a personalidade humana. “Tudo é um. Eles elementarizam, são a quinta essência, sem eles o indivíduo se torna subindivíduo. Estão a serviço da soberania, da cidadania, da liberdade. O direito existe para a vida, para se colocar a serviço da justiça”, conclui Ayres.
Em destaque ao enlevado sentimento constitucional do convidado, o professor Américo Bedê Júnior disse que só quem ama a Constituição tem condição de ouvi-la e fez um convite. “Que tenhamos coragem de fazer a proteção dos direitos e das garantias. Precisamos que a Constituição sobreviva aos tempos difíceis. Nossos alunos precisam refletir sobre isso. O vigiai bíblico deve se aplicar à Constituição. A voz das diversas correntes é importante para encontrarmos o nosso caminho”, esclareceu Bedê.
Ao final, em resposta a perguntas feitas por participantes, Ayres disse que a saída da crise atual deve ser pela Constituição, pois a vontade objetiva dela é boa. “A vontade subjetiva de alguns sobre a Constituição é que não tem sido boa. A verdade não deve aceitar conversar com a mentira. E a democracia é tão meritória que não admite alternativa. É uma saída tanto objetiva quanto legítima da crise, para chamar não de minha nem de sua, mas de nossa”, enfatizou o ex-ministro.
Ayres ainda combateu o ativismo jurídico, mas defendeu a proatividade interpretativa da Constituição. “Ativismo é usurpação. Então, rédea curta comigo, tenho que me salvar de mim mesmo e do meu autoritarismo. Mas não vamos confundir ativismo com proatividade, pois não se pode ficar aquém na interpretação. É preciso ler com os olhos da cara e reler com os olhos da mente. Temos que desentranhar o que está no texto. A proatividade é dever, o ativismo é proibição”, conclui Ayres.
