O professor da FDV, Marcos Pinto, é coautor de um artigo sobre a Reforma da lei de improbidade, publicado recentemente no Jota.
Além do professor da FDV são autores, Heitor Sica, professor da USP e integrante da Comissão da Câmara do Projeto da Nova Lei de Improbidade e Sarah Merçon-Vargas, aadvogada, autora do “Teoria do Processo Judicial Punitivo Não Penal”.
O tema escolhido foi a retroatividade da norma em relação à “abolitio criminis” e à “novatio legis in mellius”. No artigo os autores sustentam que a extinção da punibilidade pode ser requerida por simples petição e decretada pelo próprio juízo da execução.
O artigo publicado no dia 09/11/2021, completo pode ser conferido no link a seguir, https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/reforma-lei-de-improbidade-09112021
Texto da nova lei
O professor Marcos Pinto também teve a oportunidade de propor, por meio do seu orientador do doutorado na USP Heitor Sica, sugestões sobre o texto da nova Lei de Improbidade Administrativa, recém-sancionada pelo presidente da República.
Fruto dos estudos para a produção da tese sobre Garantias do Réu na Ação de Improbidade Administrativa, Marcos conta que suas principais contribuições foram na parte processual, especialmente no que diz respeito a transferir o ônus da prova para a acusação, a impedir que haja ação de improbidade por presunção e a fazer com que o silêncio do réu não importe em confissão.
“O projeto de lei era pobre em garantias e eu pude contribuir para enriquecê-lo juntamente com o meu orientador Heitor Sica, que compôs o grupo de juristas convidados para assessorar o deputado relator da lei, Carlos Zarattini”, explica Marcos.
