No dia 16 de novembro de 2022, às 21h, no Miniauditório da FDV, será realizada mais uma Sessão Jurídica de um caso real do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ. Com o tema: “Condomínio edilício: a abordagem dos critérios de rateio das despesas segundo o princípio do proveito efetivo”, o debate pretende analisar o caso de uma assistida proprietária de um apartamento.
A assistida alega que as despesas condominiais eram cobradas de acordo com a fração ideal de cada unidade, conforme previsto na Convenção Condominial. Entretanto, após uma Assembleia de Condôminos realizada em Junho de 2021, as despesas condominiais passaram a ser cobradas de forma igualitária, ou seja, por unidade, o que encareceu a sua cota, já que há outros apartamento maiores do que o seu no edifício.
Durante a sessão estará em questão se a atuação do condomínio viola os preceitos dispostos na lei de nº 4.591/64; se há, por parte do condomínio, possível enriquecimento ilícito ao cobrar valores diversos daqueles previstos em lei e em convenção e se a assembleia de condôminos pode deliberar modo de cobrança diverso daquele previsto na lei ou na convenção. Por outro lado, em que pese a Convenção determinar a cobrança por fração ideal, qual seria o real motivo de uma unidade maior pagar um valor maior de cota condominial, usufruindo, em iguais condições, os espaços de área comum?
O caso está sendo orientado no NPJ pelo professor Zilmar José da Silva Júnior e a sessão jurídica será realizada com a turma 6º DN, na disciplina de Prática Jurídica Simulada I, ministrada pelos professores Diego Pimenta e Flaviana Ropke.
Participarão do evento como convidados: Leidiane Jesuíno Malini (Advogada e Presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB/ES); Gerson Queiroz Alves (Advogado e Membro da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB/ES) e Renata Helena Paganoto Moura (Advogada e Professora da FDV).
