O Núcleo de Prática Jurídica – NPJ da FDV, realizará no dia 22 de abril de 2024, a partir das 19h, a primeira Sessão Jurídica do semestre com o tema: “Direitos do transportador autônomo de cargas à luz da Lei 11.442/07: precarização ou evolução?”.
O caso real patrocinado pelo NPJ, se refere a um motorista (pessoa física) que foi contratado (juntamente com seu caminhão) por empresa de transporte e logística, através de contrato denominado “Contrato de Prestação de Serviços de Transporte com transportador autônomo de cargas”.
O referido motorista trabalhou por mais de dez anos na empresa contratante com exclusividade, habitualidade, subordinação (inclusive quanto ao horário de trabalho) e onerosidade. Recebia, quinzenalmente, o valor decorrente da contraprestação do serviço, mediante apresentação de RPA.
O assistido procurou o NPJ afirmando que o seu contrato havia sido rescindido tacitamente, sem o pagamento de suas últimas três quinzenas.
Os principais questionamentos são: A existência e o reconhecimento do vínculo de emprego; os elementos a serem considerados para a caracterização do vínculo; a existência de colisão entre os preceitos da lei 11.442/07 e as regras da CLT; as decisões do STF em casos similares, considerando os aspectos da terceirização e da “pejotização” e, ainda, a discussão envolvendo a competência da justiça do trabalho para dirimir questões relativas aos serviços de transporte autônomo de carga.
O caso está sendo orientado no NPJ pelo professor Orondino Martins, e reunirá os alunos do 10º período, da disciplina de Prática Jurídica Simulada III, ministrada pela professora Aline Simonelli.
Participarão do evento como convidados: Anabela Galvão (Advogada e Vice-Presidente da OAB/ES), Bruno Fonseca (Procurador do Trabalho e Professor da FDV) e Gustavo Fraga (Advogado).
